Dica para Processo de Disponibilidade

2
237

Dica para Processo de disponibilidade

Hoje vamos analisar um caso sobre um processo de disponibilidade do DNPM. Esse caso ocorreu com a antiga Portaria n.º 419/99 que tratava sobre o procedimento de disponibilidade.

Atualmente a Portaria que regulamenta o procedimento de disponibilidade é a Portaria DNPM n.º  268/08. Você pode estar se perguntando: o que vou falar sobre um parecer que trata de uma portaria que não está mais em vigor! Realmente, num primeiro momento, parece estranho. Entretanto, nesse caso essa nova portaria aproveitou e melhorou a portaria anterior!

O que eu quero chamar a sua atenção é que o argumento utilizado nesse recurso no procedimento de disponibilidade pode ser utilizado para essas duas portarias!!!

O caso concreto:

O caso em questão foi de uma área colocada em disponibilidade para lavra, onde apresentaram, dentro do prazo de 60 dias, duas propostas pela referida área.

Após o recebimento das propostas a Comissão Julgadora analisou as e concluiu pela aprovação da proposta da empresa X, entendendo que esta preenchia as condições especificadas na habilitação – art. 6º, 7º, 8º e nos critérios gerais de julgamento e avaliação – art. 9º e 10 da Portaria DNPM n.º 419/99(revogada) e pelo indeferimento da proposta da empresa Y, considerando que esta última atendeu apenas parcialmente ao  art. 8º, inciso I, “a” e “c”, inciso III, IV, V da Portaria citada acima.

Acolhendo o parecer da Comissão julgadora, o Diretor Geral do DNPM declarou prioritária para fins de obtenção da concessão da lavra a Empresa X, tendo  sido publicado tal ato no DOU.

O Recurso:

A empresa Y, titular da proposta desclassificada pela comissão, interpôs recurso administrativo, em face da decisão que indeferiu sua proposta, sustentando a nulidade do procedimento, sob os argumentos seguintes, em síntese:

Afirmou que o parecer da comissão julgadora deu-se de forma subjetiva, uma vez que  não especificou “quais as condicionantes técnicas que não foram atendidas pela Recorrente e que o parecer da comissão julgadora não foi motivado”. Por fim, a empresa Y solicita que seja declarada a nulidade do procedimento de disponibilidade.

Análise do recurso pelo DNPM:

A Procuradoria do DNPM, analisando os autos, entendeu que o parecer da comissão julgadora não especificava quais destas informações são incompletas ou equivocadas, tampouco a razão de tal entendimento, limitando-se apenas a dizer que houve cumprimento parcial dos referidos itens.

E continuou o seu entendimento afirmando que a Comissão Julgadora deveria citar, especificar e demonstrar, através de um relatório, os elementos da proposta que foram considerados não apresentados ou insatisfatórios, comprovando, desta forma, que sua decisão funda-se em critérios legais.

Portanto, o relatório conter o motivo pelo qual a comissão julgadora entendeu insatisfatória a proposta da empresa Y por não atender parcialmente os referidos itens, não pode ser considerado motivação para a sua decisão. O Parecer COJUR 289/2006 – ITEM 30 informa que no julgamento das propostas, a comissão é obrigada a fundamentar a sua decisão através do parecer técnico.

Decisão do recurso:

Desta forma a Procuradoria opinou pela nulidade do ato de julgamento da proposta, que foi acatado e publicado e o processo voltou à fase de análise das propostas,  tendo  a comissão que apresentar  um novo relatório técnico da proposta vencedora e da perdedora.

Essa decisão desta Procuradoria vai de encontro com o artigo 17 Parágrafo Único da Portaria DNPM n.º 268/08. No parecer da comissão julgadora tem que haver o motivo para retirar pontos da proposta e não fundamentar que não atendeu esse item de forma satisfatória.

Você tem que saber com critérios técnicos a diferença entre a sua proposta e a proposta vencedora. Espero que os argumentos desse post ajudem em um eventual processo de disponibilidade.

Veja essas dicas de prazos:

Após analisar o procedimento de disponibilidade,  vamos lembrar de  alguns prazos e responder algumas dúvidas recebidas por e-mail  que consideramos  importantes nesse procedimento do DNPM:

  1. Prazo para apresentação das propostas é de 60 dias contados da publicação no DOU do edital – art. 9º inciso III Portaria 268/08.
  2. Prazo do recurso contra a decisão que declarar a proposta prioritária é de 10 dias contados da publicação no  DOU desta declaração.
  3. Antecedência mínima de 10 (dez) dias para aberturas dos envelopes com as propostas, sendo obrigatória a convocação de todos os interessados por ofício com AR. (art. 15, § 1º  Portaria DNPM n.º 268/08)

 

Dúvidas frequentes:

Pergunta: O que acontece no Processo do DNPM de disponibilidade quando não há apresentação de propostas dentro do prazo?

R: neste caso, a área fica livre no primeiro dia útil após o término dos 60 dias. Cabe ressaltar que mesmo que o DNPM não atualize o cadastro mineiro, você pode requerer essa área. Não é necessária a manifestação do DNPM quando não há proposta, é automático a área ficar livre. (art. 40, inciso I Portaria DNPM n.º 268/08).

Pergunta:Qual formulário deve ser preenchido para participar da disponibilidade?

R: Nos processos de disponibilidade são dois formulários eletrônicos para preencher, o requerimento de disponibilidade de pesquisa, lavra ou lavra garimpeira e o pré-requerimento de pesquisa, concessão de lavra ou de permissão de lavra garimpeira. (art. 11, § 1º, inciso I e II da Portaria DNPM n.º 268/08).

Pergunta: Após o recebimento das propostas, qual o prazo para a Comissão Julgadora analisar essas propostas?

R: A portaria não prevê prazo para a comissão analisar as propostas. Fica a critério do presidente da comissão marcar a data da abertura e análise das propostas.

Pergunta: Posso enviar pelo correio o envelope com a proposta?

R: Sim pode. O art. 11 § 2º da Portaria DNPM n.º 268/08 autoriza o envio das propostas por correio desde que chegue no DNPM dentro do prazo de 60 dias da publicação do Edital de Disponibilidade. Entretanto, ressaltamos que caso a data da postagem seja dentro dos 60 dias e o envelope chegou após esse prazo, sua proposta não será conhecida por intempestividade da entrega.

Imagine como seria se você tivesse em mãos, de forma automatizada e atualizada todos os seus processos…

Quanto tempo do seu dia você otimizaria sem ter que ficar pesquisando todos os dias no Diário Oficial da União?

Se você não quer mais ter o trabalho de ficar pesquisando de forma manual todos os dias por seus processos no DOU…

Clique aqui aqui e conheça o Sistema DNPM-RECORTE.


2 COMENTÁRIOS

  1. As habilitações a área em disponibilidade precisam ser numeradas paginadas, e juntadas ao processo de disponibilidade com as propostas ? Ou as propostas podem ficar separadas em uma gaveta fora do processo?

    • As propostas são protocolados em envelopes lacrados e juntado ao processo que está em disponibilidade. Após aberto pela comissão, os documentos da proposta ganhadora é usado para abrir um novo processo e as outras propostas ficam no processo de disponibilidade.

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Digite seu nome aqui