Foi publicada a Portaria DNPM  283/2016 que altera  o art. 8º do Manual de Procedimentos para cobrança da Taxa Anual por Hectare e multas aplicadas pela inobservância da legislação Minerária.

A Portaria DNPM 283/2016 confirmou o entendimento de vários pareceres do DNPM sobre a legitimidade do pagamento do TAH no caso de pedido de renúncia no mesmo dia da publicação do alvará ou na mesma data do Título.

Abaixo segue o conteúdo do art. 8º revogado (antigo)

“Art. 8º Na hipótese de renúncia ao alvará de pesquisa, somente serão exigíveis as Taxas Anuais por Hectare devidas anteriormente à data do protocolo do instrumento de renúncia.”

Agora segue o novo texto do art 8º do manual.

“Art. 8º A renúncia ao alvará de pesquisa ou a apresentação do relatório final de pesquisa na mesma data de publicação do alvará de pesquisa ou da sua prorrogação ou na mesma data de aniversário do título não eximem o titular do pagamento da taxa anual por hectare relativa ao novo ciclo anual.”

O MANUAL DO TAH:

 

No site do Departamento Nacional de Produção Mineral disponibiliza uma página com todos os seus manuais de procedimento. Abaixo segue os principais manuais disponíveis e seus links:

Caso queira visualizar esses manuais de procedimentos do DNPM direto do site, segue o endereço:

http://www.dnpm.gov.br/acesso-a-informacao/manuais-e-procedimentos

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