Portaria DNPM 05/17 – Revoga os Procedimentos de disponibilidade de área.

O DNPM editou a Portaria DNPM 05/2017,  que revoga todas as disponibilidades. publicadas a partir do dia 1º de dezembro de 2016.  Utilizando a justificativa que é  de conhecimento público que o regramento aplicável aos procedimentos de disponibilidade de área está sendo objeto de revisão pelo DNPM e pelo Ministério de Minas e Energia, sendo necessária a adoção de medidas preparatórios da mudança normativa de modo a evitar lesão ao interesse público.

Como os procedimentos de disponibilidade instaurados a partir de 1º de dezembro de 2016. encontram-se com os prazos para apresentação de propostas em curso, não tendo qualquer envelope com proposta sido aberto,. e que, portanto, a extinção desses procedimentos não acarretará qualquer lesão a interesses de potenciais proponentes, resolveu revogar todos os procedimentos de disponibilidade.

DICA PARA ESSA PORTARIA DNPM 05/2017

Analisando a consolidação Normativa do DNPM e a Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247/2009, essas revogações são válidas, legais e não geram indenização aos proponentes.

Contudo na referida Consolidação, no seu artigo 294, parágrafo Único, é devido aos proponentes a devolução dos emolumentos pagos.

Segue a Portaria DNPM n.º 05/2017:

 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA No- 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 DOU de 30/01/2017

 Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1º de dezembro de 2016, altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria n° 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e no art. 93 do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011:

Justificativa do Portaria DNPM 05/2017:

Considerando que o art. 4º da Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 29 de junho de 2009. estabelece que “o processo de disponibilidade de área poderá ser anulado ou revogado por ato do Diretor-Geral do DNPM,. caso em que, na forma da lei, não será devida aos eventuais interessados qualquer indenização, instaurando-se novo procedimento, quando cabível“;

Considerando que é de conhecimento público que o regramento aplicável aos procedimentos de disponibilidade de área está sendo objeto de revisão pelo DNPM. e pelo Ministério de Minas e Energia, sendo necessária a adoção de medidas preparatórios da mudança normativa de modo a evitar lesão ao interesse público; e

Considerando que os procedimentos de disponibilidade instaurados a partir de 1º de dezembro de 2016. encontram-se com os prazos para apresentação de propostas em curso, não tendo qualquer envelope com proposta sido aberto, .e que, portanto, a extinção desses procedimentos não acarretará qualquer lesão a interesses de potenciais proponentes; resolve:

Art. 1º Ficam revogados os atos de instauração de procedimento de disponibilidade de área publicados no Diário Oficial da União a partir de 1º de dezembro de 2016.

Art. 2º Fica revogada a alínea “a” do inc. V do art. 342 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria do Diretor- Geral n° 155, de 12 de maio de 2016, publicada no DOU de 17/05/2016.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

 

2 COMENTÁRIOS

  1. Prezados,
    Permitam-me discordar de suas “Dicas para essa portaria DNPM 05/2017”.

    Que as revogações são válidas e legais, isto é incontestável, no entanto, elas geram sim indenização aos proponentes, uma vez que além do emolumento pago, os proponentes investiram valores consideráveis na contratação de profissionais para a elaboração das propostas.

    Conheço casos de várias empresas que investiram mais de 100 mil reais em propostas de disponibilidade cujos certames foram cancelados.

    Ouvi de um diretor do DNPM em Brasília que existe empresa que investiu quase 1 milhão de reais e que agora busca na justiça o direito à indenização.

    Quem deve assumir o prejuízo? o proponente?

    Creio que estas revogações deveriam ter sido tratadas com cautela e abranger apenas os processos em que não houve proposta protocolada.

    No Pará, citando como exemplo, houve a revogação de disponibilidades para mais de 2000 processos, frutos de multirões organizados para análise de requerimentos de PLG na região do Tapajós.

    Ou seja, foram gastos recursos da União para deslocamento de técnicos com diárias e passagens para a análise que culminou na publicação desses processos para disponibilidade e agora os editais foram revogados.

    E o trabalho que foi feito? e os recursos gastos sem resultado? podemos falar em má gestão do dinheiro público?
    Este seria um caso de improbidade administrativa?

    Pensemos…

    • Olá Pensador Nato,

      Tudo bem?

      A dica deste post é genérica! Não podemos dar dicas para casos específicos, uma vez que não tenho conhecimento sobre os gastos envolvidos ou empresas que já conseguiram indenização nesse caso específico. Optamos em informar o que acontece atualmente.

      Nossa intenção foi alertar que o proponente tem o direito de solicitar o ressarcimento dos emolumentos pagos. Isso é para todos que tiveram propostas entregue em disponibilidades canceladas.

      Eu concordo que existe custos na elaboração na proposta, entretanto solicitar indenizações é um direito particular do proponente. Somente ele pode decidir sobre a solicitação de indenização. Estamos acompanhando essa situação e assim que alguma empresa conseguir uma indenização por causa desse cancelamento, informaremos.

      Obrigado pela sua opinião!! Ela contribui muito para melhorar o conhecimento das pessoas atuantes em processos minerários

      Um abraço

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