MULTA NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DO DNPM

Você sabia que, nos processo de autorização de pesquisa DNPM, muitos mineradores recebem multas  por não comunicação, dentro de 60 dias, do início dos trabalhos de pesquisa na área de terceiros. Isso ocorre mesmo com o titular não tendo iniciado a pesquisa.

Você sabia que a análise do DNPM na maioria destes casos é apenas a contagem do prazo de 60 dias para a aplicação da multa.

Já aconteceu isso com algum processo de autorização de pesquisa DNPM sob sua responsabilidade?

Você sabia que existe uma nota da PROGE que explica muito bem sobre essa situação de multa por não comunicação do início dos trabalhos de pesquisa.

A LEGISLAÇÃO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DNPM:

Antes de falarmos na nota da PROGE, vamos analisar a legislação pertinente ao processo DNPM. de autorização de pesquisa no art 29 inciso I, alínea “a” e “b” do Código de Mineração. Esse artigo informa  duas possibilidades de aplicação de multa por não comunicação do início do trabalho de pesquisa e as duas hipóteses são:

  • Quando o titular do alvará é o PROPRIETÁRIO DA ÁREA. – Ele é obrigado a iniciar os trabalhos de pesquisa dentro de 60 dias da publicação do alvará.
  • Quando o titular do alvará é o NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA.Ele é obrigado a iniciar os trabalhos de pesquisa dentro de 60 dias do ingresso judicial da área através do processo judicial. que avalia a indenização pela ocupação.

Portanto o entendimento de contar o prazo de 60 dias adotado pelo DNPM na maioria das vezes, .serve apenas para o caso de haver coincidência de titularidade do alvará de pesquisa e do proprietário do solo.

Para o caso de não haver a coincidência de titularidade é necessário. um documento que comprove que tem autorização para entrar no solo. Essa anuência pode ser através de documento judicial ou da autorização do proprietário do solo e o prazo de 60 dias. começa a contar a partir deles.

NOTA PROGE DNPM:

O Procurador DNPM, através da Nota n.º 118/2010/FM/PROGE, .entende que a imposição de multa no processo de autorização de pesquisa DNPM por não comunicação do início da pesquisa exige que tenha certeza da ocorrência e da data exata do início da pesquisa.

Pois o titular do alvará de pesquisa somente pode “comunicar prontamente” um fato se tal fato tiver efetivamente ocorrido.

Assim, como não se sabe ao certo se houve início da pesquisa ou o ingresso na área,. não há de se cogitar em multa pela não comunicação do início da pesquisa ou atraso na sua realização.

Informa ainda, se não consta no processo DNPM de pesquisa qualquer elemento que permita inferir que foi dado início a pesquisa na área! Ou sequer que tal início já deveria ter ocorrido (em razão de acordo ou ingresso judicial na área). Não há de se cogitar em multa ou atraso na sua realização.

A nota diz que compete ao DNPM buscar informação quanto à realização do acordo ou a obtenção do ingresso judicial.

Não há qualquer disposição legal que obrigue ao titular informar a inexistência de acordo com o proprietário do solo! Ou a falta de ingresso judicial ao DNPM com vistas à afastar a aplicação da multa.

Portanto, caso você tenha sido aplicado uma multa por não comunicação do início dos trabalhos de pesquisa e a área da pesquisa  de terceiros, .você pode usar os argumentos acima na sua defesa dessa multa. Encontramos os seguintes pareceres do DNPM com esse mesmo entendimento:

  • Nota n.º 118/2010/FM/PROGE
  • Parecer PROGE n.º 284/2008-LBTL
  • Parecer n.º 040/2012/PF-DNPM/SUP/RJ/PGF/AGU-MG

DNPM-MG

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